Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 38.860, DE 13 DE MARÇO DE 1956
EMENTA: Regulamenta o art . 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1956, Página 4833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 398 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa