Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 50.647, DE 24 DE MAIO DE 1961
EMENTA: Torna extensiva para o mercado interno a cobrança das taxas de classificação a que se refere o Decreto n° ;38.860, de 13 de março de 1956.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1961, Página 4725 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 279 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1961, Página 4757 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Regimento