Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.843, de 12 de Março de 1956
EMENTA: Dá nova redação ao art. 17 do regulamento do Departamento Nacional do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1956, Página 4521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 392 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada