Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.508, de 31 de Dezembro de 1955
EMENTA: Declara pública, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio São Pedro ou Amoreira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1956, Página 148 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 483 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada