Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.489, de 31 de Dezembro de 1955
EMENTA: Dispõe sobre o registro de atos administrativos referentes ao desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1955, Página 24030 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 306 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada