Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.476, de 30 de Dezembro de 1955
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de Cr$ 3.661.535.187,20, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1955, Página 23878 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 299 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada