Decreto nº 38.474, de 29 de Dezembro de 1955

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 141.784,00, para atender a despesa, no exercício de 1955, com a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.