Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23778 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 470 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1956, Página 1337 (Republicação)

Observação: Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29/12/1955.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 79809 de 14 de Junho de 1977 (Poder Executivo) - (Extinção).
• Decreto nº 71713 de 16 de Janeiro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).