Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.423, de 27 de Dezembro de 1955
EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de Distrito Federal, o crédito especial de Cr$686.000,00, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1955, Página 23683 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 281 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada