Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.422, de 27 de Dezembro de 1955
EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão - o crédito especial de Cr$ 6.624,00 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros), para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1955, Página 23778 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 280 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada