Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.298, de 12 de Dezembro de 1955
EMENTA: Abre, ao MInistério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer às despesas com restituição ao Fundo Internacional de Socorro à Infância das Nações Unidas (F.I.S.U.) de 800 toneladas de leite em pó.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1955, Página 22475 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 193 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada