Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.284, de 9 de Dezembro de 1955
EMENTA: Dá nova redação ao art. 38 e seu § 1º do Decreto n° 32.015, de 29 de dezembro de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1955, Página 22916 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 185 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada