Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.279, de 7 de Dezembro de 1955
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1955, Página 22322 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 182 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada