Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.261, de 29 de Novembro de 1955
EMENTA: Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1955, Página 21978 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 175 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada