Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.239, de 10 de Novembro de 1955
EMENTA: Altera a cláusula III das que baixaram com o Decreto nº 38.069 de 12 de outubro de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1955, Página 21205 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 163 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada