Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.180, de 3 de Novembro de 1955
EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 81.672,00 para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1955, Página 20545 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 124 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada