Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.106, de 19 de Outubro de 1955
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 2.284, de 9 de agosto de 1954, na parte relativa à admissão de extranumerários contratados e tarefeiros do Serviço Público e das Autarquias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1955, Página 19629 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 85 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada