Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.238, de 19 de Maio de 1960
EMENTA: Altera o Decreto n° 38.106, de 19 de outubro de 1955, acrescentando parágrafo ao artigo sétimo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1960, Página 8363 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
EXTRANUMERÁRIO-MENSALISTA - Estabilidade