Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1956, Página 7612 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 945 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1956, Página 9329 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 63524 de 1º de Novembro de 1968 (Poder Executivo) - (Caducidade).