(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 26 de dezembro de 1955)

RETIFICAÇÃO

Na clásula III, letra e,
ONDE SE LÊ:
      ... bem como ao pagamento ...
LEIA-SE:
      ... bem como a pagar ...

Letra i,
ONDE SE LÊ:
      ... serviço meorológico ...
LEIA-SE:
      ... serviço meteorológico ...

Letra n,
ONDE SE LÊ:
     ... comprovado e recohnecido pelo ...
LEIA-SE:
     ... comprovado e reconhecido pelo ...

Na cláusula VIII, letra a,
ONDE SE LÊ:
    ... nas alíneas a, b, c, d, e, l, e m, da cláusula III ...
LEIA-Se:
    ... nas alíneas a, b, c, d, e, l, m, e n, da cláusula III ...