Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 38.016, de 5 de Outubro de 1955

EMENTA: Regulamenta a prisão especial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1955, Página 19070 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 22 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Regulamentação
PRISÃO ESPECIAL - Regulamentação