Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.987, de 27 de Setembro de 1955
EMENTA: Estabelece normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo na elaboração das regulamentações locais de trabalho dos vigias portuários.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1955, Página 18329 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 572 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada