Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.951, de 21 de Setembro de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, imóveis que menciona, situado no Distrito Federal e necessário à instalação de repartições do Departamento Federal de Segurança Pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1955, Página 17900 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 540 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada