Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.906, de 16 de Setembro de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Cia. Indústria e Comércio de Minérios S.A. "ICOMI", áreas de terras e respectivas benfeitorias, situadas no Território Federal do Amapá.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1955, Página 18865 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 321 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada