O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos de ns. 4.152, de 6 de março de 1942 e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela companhia Indústria e Comércio de Minérios S.A. "ICOMI", na conformidade da cláusula terceira do contrato de concessão aprovado pelo Decreto nº 32.451, de 20 de março de 1953, as áreas de terras e respectivas benfeitorias compreendidas em uma faixa de terreno com a largura de 60 metros por 49.602 metros de extensão, representadas nas plantas que com êste baixam, rubricadas pelo Direto da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, áreas necessárias à construção, segundo o projeto e especificações aprovados pela Portaria nº 458, de 25 de maio de 1954, do referido Ministério, da estrada de ferro que ligará o Pôrto de Santana, situado à montante da cidade de Macapá, na margem esquerda do Canal Norte do Rio Amazonas, as jazidas de manganês da Serra do Navio, localizadas nos vales dos rios Araguari e Amapari, no Território Federal do Amapá.

     Art. 2º Nos têrmos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos de números 4.152, de 6 de março de 1942 e 9.811, de 9 de setembro de 1946, fica declarada a urgência da desapropriação.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Octavio Marcondes Filho