Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 37.833, de 31 de Agosto de 1955

EMENTA: Renova o decreto n° 32.521, de 1º de abril de 1953.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1955, Página 16833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 404 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada