Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.830, de 31 de Agosto de 1955
EMENTA: Declara caduco o Decreto n° 16.793 de 11 de novembro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1955, Página 16803 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 403 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada