Decreto nº 37.762, de 18 de Agosto de 1955

EMENTA: Dá nova redação ao art. 180 e suprime o § 5º do art. 184, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.273, de 16 de novembro de 1938, alterado pelo Decreto n° 12.119, de 12 de março de 1943.