Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.726, de 9 de Agosto de 1955
EMENTA: Declara caduco o Decreto n° 29.610, de 30 de maio de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1955, Página 15446 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 351 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada