Decreto nº 37.681, de 1º de Agosto de 1955

EMENTA: Autoriza os cidadãos portuguêses a adquirirem, satisfeitas as mesmas exigências impostas aos nacionais, o domínio útil dos terrenos pertencentes à União, situados nas zonas referidas na letra "a" do art. 100 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1945.