Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.676, de 28 de Julho de 1955
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto número 36.281, de 1º de outubro de 1954.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1955, Página 14769 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 320 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada