Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.623, de 22 de Julho de 1955
EMENTA: Abre ao Poder judiciário - Justiça do trabalho, o crédito especial de Cr$ 96.000,00, para atender ao pagamento de gratificação de representação aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1955, Página 14321 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 296 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada