Decreto nº 37.612, de 18 de Julho de 1955

EMENTA: Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para ocorrer ao pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos herdeiros dos ex-combatentes da campanha do Uruguai e dá guerra do Paraguai.