Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.571, de 5 de Julho de 1955
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da cota do Imposto de Renda devida aos municípios e referente ao exercício de 1953.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1955, Página 13902 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 67 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada