Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.568, de 5 de Julho de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o direito à revigoração do aforamento de fração ideal de terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1955, Página 14601 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 67 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada