Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.563, de 1º de Julho de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiro, a adquirir, em transferência, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1955, Página 13978 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 10 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada