Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.537, de 27 de Junho de 1955
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, no que couber, da Lei n° 2.188, de 3 de março de 1954, às autarquias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1955, Página 12722 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 485 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada