Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.529, de 24 de Julho de 1955
EMENTA: Concede autorização ao Governo do Estado de São Paulo para organizar e explorar serviço de travessia do rio Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1955, Página 15180 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 605 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada