Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.473, de 14 de Junho de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública as áreas de terra necessárias ao aproveitamento hidrelétrico de Peixoto, no Rio Grande, Estado de Minas Gerais, e autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz a promover a respectiva desapropriação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1955, Página 12993 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 599 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada