Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.436, de 7 de Junho de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Portos Rios e Canais, área de terreno necessária à instalação de um serviço de abastecimento de água aos navios que atracam no porto de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1955, Página 11534 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 387 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada