Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.434, de 7 de Junho de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em revigoração de aforamento, fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1955, Página 11636 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 386 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada