O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 setembro de 1946,

Decreta:

     Artigo único - Fica Manuel Vieira e Lucinda Vieira, ambos de nacionalidade portuguêsa, autorizados a adquirir, em revigoração de aforamento, a fração ideal de 2,54 (dois cinqüenta e quatro avos) do domínio útil do terreno de marinha situada na Praia do Flamengo nº 164, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 34.532, de 1955.

Rio de Janeiro, em 7 de junho de 1955; 134º da Independência 67º da República.

João Café Filho
J. M. Whitaker