Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.318, de 10 de Maio de 1955
EMENTA: Dá nova redação ao inciso "c" do artigo 12 de Decreto nº 33.100 de 22 de junho de 1953, que aprovou o regulamento para fiscalização do comércio de adubos, corretivos ou outros fertilizantes destinados à agricultura.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1955, Página 9322 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 295 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada