Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.277, de 29 de Abril de 1955
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, desde suas nascentes até a sua penetração na faixa de 150 Km ao Longo da fronteira, onde passam a ser do domínio da União, as águas do rio Goiô-Erê.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1955, Página 8821 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 269 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada