Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.276, de 29 de Abril de 1955
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio de Janeiro, as águas do rio Barra Mansa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1955, Página 8887 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 269 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada