Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.264, de 28 de Abril de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1955, Página 9834 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 238 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada