Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.260, de 28 de Abril de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, o domínio útil de terrenos de marinha, que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1955, Página 8882 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 237 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada