O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o dispôsto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

       Artigo único - Ficam Juan Bernardo Frederico Hasenclever, argentino, e Katharina Hasenclever, austríaca, autorizados a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil dos terrenos de marinha, situados na Praia de São Cristóvão ns. 61 e 63 no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 26.748, de 1955.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

CARLOS COIMBRA DA LUZ
José Maria Whitaker