Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.232, de 27 de Abril de 1955
EMENTA: Renova e retifica o Decreto n° 31.071, de 2 de julho de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1955, Página 8426 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 225 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada