Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.209, de 23 de Abril de 1955
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio Araguary.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1955, Página 8099 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 78 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada